Leis Federais

  • Lei nº 12.741, de 08/12/12 -Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
  • Lei 12.738, de 30/11/12 -Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
  • Lei 12.732, de 22/11/12 Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. 
  • Lei nº 12.529, de 30/11/11 Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
  • Lei nº 12.414, de 09/06/11 Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
  • Lei nº 12.299, de 27/07/10 Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
  • Lei nº 12.291, de 20/07/10 Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
  • Lei nº 12.007, de 29/07/09 Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
  • Lei nº 11.975, de 07/07/09 Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
  • Lei nº 11.795, de 08/10/08 Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
  • Lei nº 10.962, de 11/10/04 Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
  • Lei nº 10.741, de 01/10/03 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
  • Lei nº 10.671, de 15/03/03 Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
  • Lei nº 10.504, de 08/07/02 Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
  • Lei nº 10.149, de 21/12/00 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.048, de 08/11/00 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.870, de 23/11/99 Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
  • Lei nº 9.791, de 24/03/99 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos, estabelecerem ao consumidor e ao usuário, datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
  • Lei nº 9.787, de 10/02/99 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
  • Lei nº 9.656, de 03/06/98 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
  • Lei nº 9.294, de 15/07/96 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
  • Lei nº 9.048, de 18/05/95 Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico.
  • Lei nº 8.918, de 14/07/94 Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
  • Lei nº 8.245, de 18/10/91 Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
  • Lei nº 8.137, de 27/12/90 Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.078, de 11/09/90 Código de Defesa do Consumidor. 
  • Lei nº 7.357, de 02/09/85 Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
  • Lei nº 7.347, de 24/07/85 Disciplina a ação cívil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
  • Lei nº 7.089, de 23/03/83 Veda a cobrança de juros de mora sobre o título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
  • Lei nº 6.463, de 09/11/77 Toma obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.991, de 17/12/73 Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
  • Lei nº 4.591, de 16/12/64 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 
  • Lei nº 1.521, de 26/12/51 Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

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