OBJETIVOS

    O PROCON Sarandi tem como objetivo principal: orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo. Constituem objetivos do PROCON Sarandi:

  • I – assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; 
  • II - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa dos direitos e interesses do consumidor;
  • III - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado; 
  • IV - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;  
  • V – encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
  • VI - incentivar e apoiar a criação e organização de órgão e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
  • VII - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
  • VIII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
  • IX - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
  • X - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90; 
  • XI - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
  • XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97;
  • XIII - funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento;
  • XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
  • XV - orientar e educar consumidores, por meio de manuais, cartilhas, folhetos ilustrados e demais meios de comunicação;
  • XVI - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;
  • XVII – promover estudos e pesquisas de interesse dos consumidores;
  • XVIII – elaborar seu regimento interno;
  • XIX – atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares.

 

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