Lei N.º 2367/2017


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SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.


 

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná aprovou, e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.

CAPITULO 1

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI - órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito áo Município de Sarandi, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.

SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA

Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Direitos

da Pessoa Idosa:

I                        — Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção de direitos da pessoa idosa;

II                      - Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da pessoa idosa;

III                   - Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;

IV              - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais a pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal n°. 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal n°. 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal.          '           Ú;,       :

V                     - Encaminhai e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de discriminação, exclusão, violência, opressão e crueldade contra a pessoa idosa, fiscalizando a execução de medidas necessárias à sua apuração;

VI           - Fiscalizar as entidades governamentais e não- governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n°.

10.741/03.

VII               - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa de direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;

VIII             - Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e                             a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela

inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso.

IX                  - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

X                    - Elaborar o seu regimento interno;

XI                  - Divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que assegurem tais direitos;

XII               - Convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);

XIII             - Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa idosa.

SECÃO II

DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

Art. 3° - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI é composta de 12(doze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais apresentam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:

I - Das instituições governamentais;

a)                   01 (um) representante da Secretaria Municipal de

Educação;

b)                   01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude;

c)                   01 (um) representante da Secretaria Municipal do

Desenvolvimento Econômico;

d)                   01 (um) representante da Secretaria Municipal da

Saúde;

e)                   02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Assistência Social, sendo um da Proteção Social Básica e o outro da Proteção Social de Média Complexidade.

II - 06 (seis) representantes de instituições não governamentais e/ou Entidades Sociais promovedoras dos estudos, pesquisas, defesas ou atendimento dos direitos dos idosos e/ou da Sociedade Civil, entidades prestadoras de serviço a pessoa idosa, tais como, igrejas, hospitais, grupos e centros de convivência de idosos, asilo e outras alternativas de atendimento.

§ Io - Todos os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta lei.

§ 2C - Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§ 3o - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado,

§ 4o - As instituições não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, cabendo a estas, indicarem seus representantes e supientes.

Art. 4o - O Presidente e o Vice-Presidente do Conseiho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver no que tange â Presidência e à Vice- Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais a cada nove mandato.

§ Io - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

§ 2o - O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.

Art. 5° - Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de desempate.

Art. 6o - A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público,

Art. 7o - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:


I    - Extinção de sua base territorial de atuação no

Município;

II                     - Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tomem incompatível sua representação no Conselho;

III                   - Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.

Art. S° - Perderá o mandato o Conselheiro que:

I                        - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de

sua representação;

II                     - Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco

intercaladas, sem justificativa;

III                   - Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV                  - Apresentar procedimento incompatível com a

dignidade das funções;

V                     - For condenado em sentença irrecorrível, por crime

ou contravenção penal.

Art, 9o. Nos casos de renúncia, impedimento ou faiía, os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 10 - Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 11*0 Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á periodicamente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 12-0 Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 13 - As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-admínistrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 15 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Fundo Municipal de direitos da Pessoa Idosa, possuindo dotações próprias.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetes e ações voltadas aos idosos no Município de Sarandi.

Art. 17 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de

Direitos da Pessoa Idosa:

I                        - Recursos provenientes da União, do Estado, de seus Órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

II                     - Recursos provenientes do Município:

III                   — As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens moveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismo público ou privado, nacionais e internacionais;

IV                  - Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V                     - As advindas de acordos e convênios:

VI                  - As provenientes das multas aplicadas com base na

Lei n° 10.471/03;

VII                - Outras.

w‘.

Art. 18 - O Fundo Municipãl de Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§ Io - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§ 2o - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.


§ 3o - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

I                        - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;

II                      - Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III                   - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos

das despesas do Fundo;

IV                   - Outras atividades indispensáveis para o

gerenciamento do Fundo.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19 - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.

Art. 20-0 Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Alt. 21 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 775/98, de 21 de setembro de 1998, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL; 23 de outubro de 2017.

 

 


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