23
Abril
2019

Eleições para Novos Conselheiros Tutelares do Município de Sarandi

 Eleições para Novos Conselheiros Tutelares do Município de Sarandi

 

A realização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em data unificada em todo território nacional, que ocorrerá no primeiro domingo de mês de outubro de 2019 – Dia: 06/10/2019, conforme previsto no § 1º do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069,de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

A Lei nº 12.696/2012 estabeleceu a necessidade de um processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todos os municípios brasileiros como resultado de amplo debate no colegiado do Conanda- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e chancelado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Aqui no Município de Sarandi/PR a eleição acontecerá na Câmara Municipal de Vereadores – das 08:00 as 17:00 horas.

 

1. O que é o Conselho Tutelar?

 

Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, notadamente em âmbito municipal (por força do disposto previsto no artigo 88, inciso I, daLei nº 8.069/90), fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.

O Brasil conta com 5.956 conselhos tutelares instalados em 5.559 municípios. No intuito de cumprir a legislação que protege os direitos de crianças e adolescentes – para cada grupo de 100 mil habitantes, deve existir uma unidade com cinco conselheiros(as) tutelares – o país tem o desafio de criar mais 600 conselhos. (Dados do Guia de Orientação do processo de escolha dos conselheiros tutelares, 2019)

 

2. Quais são os critérios para ser Conselheiro Tutelar?

 

O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;

A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

 

São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar:

I - Nível Superior completo na área de humanas;

II - reconhecida idoneidade moral;

III - idade superior a 21 anos;

IV- ter reconhecida experiência prática em atividades ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, de, no mínimo, 03 (três) anos, exercidos nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação do edital das eleições para Conselheiro Tutelar, junto a:

a) instituições cadastradas no CMDCA de Sarandi;

b) instituições de educação formal cadastradas no Conselho Estadual de Educação, como professores ou educadores;

c) projetos sociais vinculados a instituições religiosas legalmente instaladas em há, no mínimo, 03 (três) anos, como membros regulares comprovada sua regularidade através de declaração do respectivo órgão superior;

V - residir no município de Sarandi há, no mínimo, 03 anos;

VI - estar em gozo dos direitos políticos e civis;

VII - ser brasileiro nato ou naturalizado;

VIII - possuir conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente, comprovados por meio de: certificado de palestras, capacitações, conferências, congressos, seminários, cursos, workshop, etc, realizados nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação do edital das eleições para Conselheiro Tutelar.

IX – Possuir conhecimento básico em informática que deve contemplar: INTERNET, SISTEMAS OPERACIONAIS e OFFICE através de certificado de conclusão de curso;

X - estar em dia com suas obrigações militares;

XI - estar em perfeitas condições de saúde física e mental sendo comprovado através de atestado médico clínico, atestado médico psiquiátrico subscritos por médico psiquiatra registrado no CRM, e Laudo psicológico (anexo II - perfil profissiográfico) subscritos por psicólogo, devidamente registrados no CRP;

3. Qual o tempo de atuação para o conselheiro tutelar e a remuneração?

O início dos conselheiros que serão eleitos se dará no dia 10/01/2020 até 09/01/2024 com a posse. A remuneração é de R$ 3.143, 10 (Três mil e cento e quarenta e três reais e dez centavos);

 

4. Até que dia posso me inscrever e onde? Até dia 10/06/2019 na Secretaria-Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Rua: Taí, 828 – Centro – Sarandi/PR – próximo a sede da Prefeitura Municipal.

 

 

Para mais informações: (44) 3288-5408 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou pelo Edital 01/2019 – CONVOCA ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MUNICÍPIO DE SARANDI/PR GESTÃO 2020 A 2024

 

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