25
Março
2017

Nota de Esclarecimento ao Público

Nota de Esclarecimento ao Público

      Diante das reclamações, a Secretária de Educação, Maria Queiroz, solicitou ao departamento Jurídico da Prefeitura, um parecer sobre a utilização dos veículos, adquiridos e mantidos com recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O Parecer esclarece que os veículos só podem ser usados no âmbito de competência do município. (Conforme foto em anexo). O Departamento Jurídico ainda informa, que a Secretaria de Assistência Social também não pode ceder o ônibus, porque a nova lei regulamenta permite apenas, o transporte dos estudantes para Universidades e Escolas Técnicas em Maringá. Sendo assim, o município perante a lei não pode atender o pedido dos atletas que devem competir amanhã (27) na cidade de Ourizona.

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