Decretos Federais

 

  • Decreto nº 7.829, de 17/10/12  - Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
  • Decreto nº 6.871, de 04/06/09  - Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
  • Decreto nº 6.523, de 31/07/08  - Regulamenta a Lei nº 8.078/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
  • Decreto nº 5.934, de 18/10/06  - Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.903, de 20/09/06  - Regulamenta a Lei nº 10.962/04 e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (afixação de preços).
  • Decreto nº 5.440, de 04/05/05  - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimentos e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
  • Decreto nº 4.680, de 24/04/03  - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
  • Decreto nº 3.181, de 23/09/99  - Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nome genéricos em produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
  • Decreto nº 2.181, de 20/03/97  - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 09/07/93, e dá outras providências.
  • Decreto nº 22.626, de 07/04/33  - Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências (Lei da Usura).
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