Secretaria de Assistência Social

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    ASSISTÊNCIA SOCIAL

DOCUMENTOS PARA PROTOCOLO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CMAS

DOCUMENTOS PARA PROTOCOLO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CMAS

I – REQUERIMENTO:


Modelo fornecido pelo CMAS a ser preenchido, disponível no sítio eletrônico ou nas dependências do CMAS datado e assinado pelo representante legal da instituição.

II – FORMULÁRIO DE CADASTRO:


Formulário fornecido pelo CMAS preenchido, datado e assinado pelo representante legal da instituição

III – ESTATUTO SOCIAL:


Cópia autenticada do Estatuto registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas nos termos da lei, com identificação do mesmo cartório em todas as folhas e transcrição dos dados do registro no próprio documento ou certidão

IV –Prova de regularidade com a Seguridade Social


Prova de regularidade com a Seguridade Social por meio de apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND – referente ao INSS

V – Prova de regularidade de FGTS


Prova de regularidade de FGTS, por meio da apresentação do CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF

VI – DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO


Declaração de que a instituição está em pleno e regular funcionamento, assinada pelo representante legal, na forma do modelo fornecido pelo CMAS

VII – RELATÓRIO DE ATIVIDADES


Relatório de atividades nos termos do art. 3°, inciso IV, da Lei n° 10.211/2007

VIII – ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA ATUAL DIRETORIA


Cópia da ata de eleição e posse dos membros da atual diretoria, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

IX – CNPJ


Comprovante de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda.

X – PLANO DE AÇÃO DA ENTIDADE


Planejamento das ações desenvolvidas no ano em curso, contemplando: objetivos, recursos financeiros, com demonstrativo dos serviços, programas, projetos e benefícios prestados, público alvo, número de beneficiários, operacionalização, atendimentos e metas propostas, na forma do modelo fornecido pelo CMAS. (OBSERVAÇÃO: NÃO SE TRATA DO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO NO ÓRGÃO GESTOR PARA APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS)

XI – PUBLICO-ALVO


Relação nominal de usuários atendidos pela instituição (do ultimo mês), contendo: endereço, NIS (numero de identificação social) ou numero de documento pessoal (RG/CPF)

XII – Balancete que comprove a movimentação financeira da entidade no último exercício finda



EM SE TRATANDO DE FUNDAÇÃO, ALÉM DOS DOCUMENTOS ACIMA RELACIONADOS, APRESENTAR TAMBÉM:

XIII – ESCRITURA PÚBLICA DA CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO


CÓPIA AUTENTICADA DA ESCRITURA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS.

XIV – APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO


COMPROVANTE DE APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS, BEM COMO DE SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES (SE HOUVER) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Não serão protocoladas na secretaria executiva do CMAS, solicitações de registro com ausência de quaisquer documentos exigidos.
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