DOCUMENTOS PARA PROTOCOLO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CMAS
I – REQUERIMENTO:
Modelo fornecido pelo CMAS a ser preenchido, disponível no sítio eletrônico ou nas dependências do CMAS datado e assinado pelo representante legal da instituição.
II – FORMULÁRIO DE CADASTRO:
Formulário fornecido pelo CMAS preenchido, datado e assinado pelo representante legal da instituição
III – ESTATUTO SOCIAL:
Cópia autenticada do Estatuto registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas nos termos da lei, com identificação do mesmo cartório em todas as folhas e transcrição dos dados do registro no próprio documento ou certidão
IV –Prova de regularidade com a Seguridade Social
Prova de regularidade com a Seguridade Social por meio de apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND – referente ao INSS
V – Prova de regularidade de FGTS
Prova de regularidade de FGTS, por meio da apresentação do CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF
VI – DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Declaração de que a instituição está em pleno e regular funcionamento, assinada pelo representante legal, na forma do modelo fornecido pelo CMAS
VII – RELATÓRIO DE ATIVIDADES
Relatório de atividades nos termos do art. 3°, inciso IV, da Lei n° 10.211/2007
VIII – ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA ATUAL DIRETORIA
Cópia da ata de eleição e posse dos membros da atual diretoria, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
IX – CNPJ
Comprovante de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda.
X – PLANO DE AÇÃO DA ENTIDADE
Planejamento das ações desenvolvidas no ano em curso, contemplando: objetivos, recursos financeiros, com demonstrativo dos serviços, programas, projetos e benefícios prestados, público alvo, número de beneficiários, operacionalização, atendimentos e metas propostas, na forma do modelo fornecido pelo CMAS. (OBSERVAÇÃO: NÃO SE TRATA DO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO NO ÓRGÃO GESTOR PARA APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS)
XI – PUBLICO-ALVO
Relação nominal de usuários atendidos pela instituição (do ultimo mês), contendo: endereço, NIS (numero de identificação social) ou numero de documento pessoal (RG/CPF)
XII – Balancete que comprove a movimentação financeira da entidade no último exercício finda
EM SE TRATANDO DE FUNDAÇÃO, ALÉM DOS DOCUMENTOS ACIMA RELACIONADOS, APRESENTAR TAMBÉM:
XIII – ESCRITURA PÚBLICA DA CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO
CÓPIA AUTENTICADA DA ESCRITURA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS.
XIV – APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMPROVANTE DE APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS, BEM COMO DE SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES (SE HOUVER) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO