Notificação da Autuação

 

A notificação de autuação tem como finalidade identificar o condutor infrator e oferecer prazo para que o condutor ou proprietário protocole sua defesa de autuação. O proprietário do veículo autuado recebe via correio, através de um AR (Aviso de Recebimento), a notificação de autuação, onde poderá encontrar todas as informações sobre o auto de infração (data, hora, local, placa, prazo para recurso).

 

O condutor do veículo autuado pode ser indicado no próprio formulário constante na notificação de autuação e a sua defesa redigida em papel comum ou em formulário disponibilizado pelo site www.detran.pr.gov.br. A notificação é publicada em edital oficial e no site www.sarandi.pr.gov.br conforme resolução 619/2016 CONTRAN e será considerado notificado para todos os efeitos. O proprietário é responsável por manter seu endereço atualizado junto ao Detran.

 

Link de acesso a Resolução nº 619/2016 e Resolução nº 299/2008 do CONTRAN.

 


 Identificação do Condutor

 

A identificação do condutor deve ser feita quando o condutor não for proprietário do veículo autuado ou quando o veículo estiver registrado em nome de pessoa jurídica.

 

De acordo com a resolução 619/2016-CONTRAN o condutor indicado que se enquadra nos art.162 e incisos (CNH suspensa, CNH cassada, etc) estará sujeito a novas autuações, inclusive para o proprietário respaldados pelo art. 163 do CTB.

 

 


 Documentos Necessários

 

Proprietário Pessoa Física:

 

  • Preencher devidamente o formulário, contendo as assinaturas do proprietário e do condutor infrator ou procurador devidamente identificado;

  • O Formulário de Identificação do Condutor Infrator deve ser acompanhado de cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário (Clique e conheça as normas do Detran/PR) do veículo.

 

Proprietário Pessoa Jurídica:

 

  • Preencher devidamente o formulário, contendo as assinaturas da pessoa que tem poderes para assinar pela empresa, e do condutor infrator ou procurador devidamente identificado;

  • Fotocópia do Contrato Social (última alteração) onde consta que a pessoa tem poderes para assinar pela empresa;

  • Fotocópia simples do RG de quem assina pela empresa;

  • O Formulário de Identificação do Condutor Infrator deve ser acompanhado de cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento original que comprove a representação de pessoa jurídica;

  • Locadoras de Veículos res.619/2016 CONTRAN:

    § 1º Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos incisos deste artigo, deverá ser anexado ao Formulário de Identificação do Condutor Infrator:
    II - cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas.

 

A locadora deve assinar nos campos de proprietário e condutor no formulário.

 

A falta de quaisquer item ou documentação na identificação de condutor gera o não acatamento da mesma.

 

Conforme artigos 6º e 7º da Portaria 06/2006-DG do Diretor Geral do Detran/PR, a tempestividade do recurso será auferida pela data do respectivo protocolo e, os recursos de infrações que não atenderem os requisitos previstos nos itens acima, estarão sujeitos ao não conhecimento, por parte do órgão responsável.

 

A falta de qualquer um dos itens acima relacionados tornará nula a apresentação do condutor, recaindo sobre o proprietário a responsabilidade sobre a infração. Importante observar, que tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica, será obrigatória a apresentação do Condutor, sob pena de incorrer no agravamento da multa, conforme §8º do Artigo 257 do CTB.

 

 


 Defesa de Autuação

 

O requerente deverá preencher um formulário com as alegações de defesa e os dados pessoais, acompanhado da documentação exigida por lei e aguardar o julgamento do seu recurso. O proprietário será informado do resultado.

 

Pessoa Física:

 

  • Preencher o formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado pela parte interessada ou procurador devidamente identificado;

  • Fotocópia da CNH com foto ou Cédula de Identidade (RG) ou documento que comprove assinatura;

  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG, CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo);

  • Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração;

  • Cópia do CRLV (licenciamento)

  • Procuração com poderes específicos, quando for o caso.

 

Pessoa Jurídica:

 

  • Preencher o formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado em nome da empresa, assinado pelo representante legal ou procurador devidamente identificado;

  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG, CPF e CNH ou documento que comprove assinatura) e dados do veículo (placa e marca/modelo);

  • Cópia do CRLV (licenciamento)

  • Fotocópia do Contrato Social (última alteração);

  • Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador;

  • Fotocópia do CPF do representante legal ou procurador, se o número não constar da própria cédula de Identidade.

 

 


 Recurso JARI

 

Documentação e exigências legais: a mesma da Defesa.

 

A imposição de penalidade compõe a guia de recolhimento para pagamento com o valor do desconto dentro do prazo estipulado, caso o infrator opte pelo pagamento nesse momento. O pagamento deverá ser efetuado em caixa de atendimento pessoal no banco arrecadador. Não é obrigatório pagar para entrar com o recurso nessa instância, porém o requerente perde o desconto.

 

Responsáveis para julgar, dentro do prazo e em primeira instância, os recursos interpostos contra decisões da autoridade de trânsito na fase da Defesa da autuação.
O resultado de recurso a JARI chegará por correspondência simples ao requerente contendo também o prazo para recurso ao Cetran.

 

 


 Recurso CETRAN

 

Documentação e exigências legais: a mesma da defesa

 

Caso for indeferido pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, o infrator poderá apresentar um novo recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN. Esta é a segunda instância para protocolar recurso administrativo, deve ter sido apreciado em instância anterior (Jari) ART. 14 CTB e estar dentro do prazo legal. Não é necessário pagamento (LEI. 12.249/2010).

 

 


 Informações Complementares

 

No caso de extravio de guia para pagamento acessar ao site www.pr.gov.br/mtm em pagamento de multas e emitir nova guia para pagamento no Banco do Brasil, siccoob, sicred e rendimento. Ou pelo site do Detran/Pr.

 

Documentos para restituição de multas: RG e CPF do solicitante; preenchimento do pedido formal com número da conta para depósito, Xerox comprovante de pagamento e autorização do proprietário com firma reconhecida se houver condutor ou vice-versa se o condutor é quem pede a restituição.

 

O requerente pode acompanhar o andamento dos recursos pelo site MTM (www.pr.gov.br/mtm).

 

 

Site para consulta de multas

 

 


 FORMULÁRIOS PARA PREENCHIMENTO:

 

Requerimento de Defesa Prévia

 

Formulário de Identificação do Condutor

 

 


 RELATÓRIOS:

 

=> VALORES ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO

 

=> DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS ARRECADADO COM MULTAS DE TRÂNSITO

 

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Publicações

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