Lei de Criação:
LEI COMPLEMENTAR nº 408, de 06 de junho de 2022
Regimento Interno:
Regimento interno (04 de novembro de 2022)
Nomeados para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Decreto N.º 2091/2024 de 19 de julho de 2024
Decreto Executivo n.º 1.963 de 08 de maio de 2024
Decreto Executivo n.º 1.901 de 04 de abril de 2024
Decreto Executivo n.º 1.616 de 19 de setembro de 2023
Parecer Técnico:
Parecer Técnico Prévio CMDU N.º 001/2024
Parecer Técnico Prévio CMDU N.º 002/2024
Atas de Reuniões (Publicações):
Ata de Audiência Pública: 02/02/2023
Ata de Reunião: 23/09/2022 (Criação da Mesa Diretora)