ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

 

A expedição de Alvará de Funcionamento está em conformidade com o disposto nas Leis Complementares n°. 06/92 e n°. 160/07.

 Poderá ser emitido Alvará Provisório quando se tratar de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, considerando o grau de risco da atividade, conforme tabela de Atividades de Risco.

 

Siga os passos para requerer um Alvará:

 

  1. Consulte a possibilidade da expedição de Alvará Provisório;

 Caso a atividade não se enquadre nos critérios de expedição de Alvará Provisório, siga o procedimento abaixo:

 

  1. Consulte junto ao Sistema Integrado de Fiscalização se o estabelecimento está no Zoneamento adequado;
  2. Preencha o Requerimento de Alvará;
  3. Protocole o Requerimento de Alvará com a Documentação Necessária, no Paço Municipal, no Setor de Alvarás.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA EVENTOS (ALVARÁ EVENTUAL)

Para expedição de Alvará Eventual preencha o Requerimento de Alvará Eventual:

  • Anexe cópia do RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) do responsável pelo evento.
  • Protocole o Requerimento no Paço Municipal.
  • Retire junto ao Sistema Integrado de Fiscalização, após 1 (um) dia útil, a resposta da análise prévia.
  • No caso de resposta positiva encaminhe uma cópia do requerimento para cada Órgão Competente .
  • O Alvará será emitido após liberação de todos os órgãos competentes
Atenção!
O pedido deverá ser protocolado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes do Evento.

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

 

Legislação
Horário de Funcionamento

 

CONSULTAS

 

As consultas sobre zoneamento e andamento de requerimento devem ser feitas junto ao Sistema Integrado de Fiscalização, mediante informação do número de Protocolo, nos seguintes telefones:

 

(44) 3264-8728

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