Controle Interno

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - LRF

    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 122/2016 - MALHA ELETRÔNICA

    "Dispõe sobre a Malha Eletrônica e sobre o sistema de gerenciamento, instrumentos para fiscalização via acompanhamento das entidades de Administração Pública Municipal e Estadual, e dá outras providências."
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2007 - CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

    CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI Nº 8.666/93

    Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • LEI Nº 13.204/15 - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

    Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
  • MANUAL DE OBRAS PÚBLICAS - TCE/PR

    Manual de Orientação para Contratação e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia.
  • LEI Nº 4.320/64 - Orçamentos

    Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, dos Estados e Municípios.
  • LEI Nº 13.019/14

    "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil."
  • RESOLUÇÃO Nº28/2011 TCE/PR

    "Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto as Transferências Voluntárias de recursos financeiros no âmbito municipal e estadual, no Sistema Integrado de Transferências (SIT)."

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