Perquntas Frequêntes

 

1. O que é a Controladoria Geral?

 

- A Controladoria Geral é um órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Sarandi da administração direta e indireta, integrando o órgão de assessoramento Direto ao Poder Executivo, criado através da Lei Complementar N° 150/2007 de 19 de Março de 2007.

 

2. Qual é a estrutura básica da Controladoria Geral?

 

- A Controladoria Geral tem a seguinte estrutura básica:

ü  Composto pelo Controlador Geral criado através da Lei Complementar N° 333/2016 de 28 de Março de 2016.

ü  Composto por Servidores Efetivos de categorias funcionais compatíveis com as atividades do órgão, conforme regulamentado pela Lei Complementar N° 150/2007 de 19 de Março de 2007.

 

3. Atualmente onde está localizada a Controladoria Geral e qual é o horário de atendimento, telefone e e-mail de contato do órgão?

 

- A Controladoria Geral localiza-se na Rua José Emiliano de Gusmão, N° 500, Centro, CEP 87111-230, Sarandi/PR, referência: localiza-se na sobreloja da Secretaria Municipal de Urbanismo ao lado da Secretaria Municipal de Planejamento.

- Telefones de Contato:

(44) 3264 - 8735

(44) 3264 - 8717

(44) 3264 - 8729

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

4. Qual é o principal objetivo da Controladoria Geral?

 

- A Controladoria Geral tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral.

 

5. Qual são as finalidades e competências da Controladoria Geral?

 

- A Controladoria Geral tem suas competências regulamentada através da Lei Complementar N° 150/2007 de 19 de Março de 2007 e Decreto N° 628/2014 de 21 março de 2014, onde aprova o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município.

- Observando as competências e finalidades constitucionais e legais a Controladoria Geral:

      > Preceder ao exame prévio dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública;

     > Dar ciência imediata ao Prefeito Municipal ao interessado e ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer objeto de denúncia de irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária;

     > Supervisionar tecnicamente as atividades do sistema;

   > Expedir atos normativos concorrentes de ação do sistema integrado de fiscalização financeira;

     > Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

     > Acompanhar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município;

     >  Apoiar o controle externo de sua missão institucional;

     > Verificar a acompanhar o controle dos limites a das condições para inscrição de despesas em Contas a pagar;

    > Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total de pessoal com respectivo limite, caso necessário, nos termos do artigos 22 e 23 da Lei Complementar Federal N° 101/2000 de 04 de Maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

    > Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo conforme disposto no artigo 31 da Lei Complementar Federal N° 101/2000 de 04 de Maio de 2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites;

     > Cientificar as autoridades responsáveis quando constatada ilegalidade ao irregularidade na administração municipal;

   > Manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnica e profissional relativamente a troca de informações e de dados relativos a execução orçamentária, objetivando maior integração dos controles internos e externos;

     >  Acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados;

    >  Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

 

6. Quais atividades contínuas a Controladoria Geral desenvolve?

 

- Acompanhamento contínuo do Portal da Transparência da Administração Direta e Indireta;

- Monitoramento contínuo ao Sistema SIM-AM estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

- Monitoramento contínuo quanto ao cumprimento da Agenda de Obrigações Municipais estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

- Acompanhamento contínuo das obras da Administração pública municipal direta e indireta;

- Acompanhamento contínuo da formalização, execução, fiscalização e finalização das Transferências Voluntárias;

- Elaboração, implementação e execução do Plano Anual de Fiscalização;

- A Controladoria Geral utiliza como técnica de trabalho para atingir os objetivos proposto as técnicas de auditorias e fiscalização.

 

7. O que é o Portal da Transparência e quem pode acessar o Portal?

 

- O Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que possibilita os cidadãos acompanhar a arrecadação das receitas e aplicação dos recursos públicos. O Portal da Transparência pode ser acessado por qual cidadão interessado, independente de senhas e autorizações.

 

8. Quais Informações podem ser encontradas no Portal da Transparência?

 

- Informações Institucionais;

- Informações sobre Receita;

- Informações sobre Despesa;

- Informações sobre Recursos Humanos;

- Informações sobre Diárias;

- Informações sobre Processos de Licitações;

- Informações sobre Contratos e Parcerias;

- Informações sobre Gestão Fiscal e do Planejamento

- Sistema de acesso a informações - E-SIC;

- Carta de Serviço ao usuário;

- Legislações Municipais.

 

9. O que é Lei de Acesso a Informações?

 

-A Lei Federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (Ministérios, Estatais, Governos Estaduais, Prefeituras, Câmaras Municipais, Empresas Públicas, Autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados, com algumas exceções previstas na referida Lei.

 

10. Como posso solicitar acesso a informações?

 

- Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.432/2018 que dispõe sobre a Disponibilização e Acesso a Informações no Portal da Transparência;

- Lei Federal Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);

- Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação);

- Lei Federal nº 13.460/2017 - Lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários do serviços públicos da administração pública;

- Para realizar o pedido de Informação no Portal da Transparência ao qual na Lei Municipal nº 2432/2018 no capítulo IV, Do Pedido de Informação em seu art. 8 expõe:

 

Art. 8 Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, através do sítio oficial da Prefeitura ou de forma presencial por meio do endereço disponibilizado no mesmo sitio, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Parágrafo Único - o pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome completo do requerente

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida;

V- número de telefone para contato.

 

Sistema de Acesso à Informação- Prefeitura do Município de Sarandi

 

Endereço E-SIC Físico:

Junta Militar

Local de Atendimento: Rua Taí, nº 893 - sala 04, Centro - Sarandi - PR. Telefone: (44) 3126-9518 

Horário de Atendimento: Das 08:00hs às 11:30hs e das 13:00hs às 17:30hs. Segunda á Sexta.

 

Endereço E-SIC Eletrônico:

Site: http://sarandi.pr.gov.br, Aba Portal da Transparência, Aba Acesso à Informação.

Responsável: Controladoria Geral

 

Sistema de Acesso à Informação - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV

 

Endereço E-SIC Físico:

Preserv

Avenida Londrina, 72, Térreo - Centro Sarandi - Paraná

Fones: (44) 3035-0022 / 3042-0089 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Expediente: 07h30min às 11h30min - 13h00 às 17h00

Responsável: Valdiceia Angelo de Lima Lopes

Cargo: Assistente Administrativo

 

Endereço E-SIC Eletrônico:

Site: http://www.preservsarandi.com.br/, Aba Portal da Transparência, Aba Acesso à Informação.

Responsável: Valdiceia Angelo de Lima Lopes

 

Sistema de Acesso à Informação - Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental

 

Endereço E-SIC Físico:

Autarquias Águas de Sarandi- Serviço Municipal de Saneamento Ambiental

Endereço: Avenida Maringá,1029 - Centro - 87111-000
Telefone: (44) 3264-4870

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de Funcionamento: Segunda á Sexta: 08:00 as 11:30 e 13:00 as 17:30

Responsável: Michel Caldato

Cargo: Superintendente

 

Endereço E-SIC Eletrônico

Site:http://aguasdesarandi.com.br/, Aba Portal da Transparência, Aba Acesso à Informação.

Responsável: Michel Caldato

 

- Qualquer Cidadão interessado poderá solicitar informações, que tramitará de forma sigilosa, podendo o cidadão consultar suas respostas através do protocolo gerado na solicitação.

 

- As solicitações de acesso à informação deverão observar os seguintes fundamentos  em obediência à Lei federal nº 13.460/2017 - Lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários do serviços públicos da administração pública, onde o cidadão deverá:

 

- Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;

- Prestar as informações pertinentes ao serviço e/ou informação solicitadas;

- Colaborar para adequada prestação do serviço;

- Preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são lhe são prestados aos serviços de que trata esta lei;

- As informações deverão ser solicitadas em observância a ética e a moral aplicáveis à conduta do cidadão e não serão aceitas solicitações que contenham conteúdos ofensivo a fim de denegrir o indivíduo.

- Os conteúdos  devem ser claros e precisos de forma a não descaraterizar o conteúdo do pedido de informação em conformidade com o inciso III do art.8 da Lei 2.432/2018.

 

11. Quais outros canais de informações o Município possui?

 

- A Controladoria Geral informa que existe os canais abaixo:

- OUVIDORA DA SAÚDE: 3288 7000.

- OUVIDORA DA GUARDA MUNICIPAL: 3126 1050 ou 153.

- CANAL DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS, DENÚNCIAS, SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES: 156.

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Prefeitura do Município de Sarandi-Pr.
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264 - 8600
CNPJ: 78.200.482/0001-10
Sarandi-Pr./2020

PREZADAS FAMÍLIAS:

Diante da atual situação que estamos vivendo de isolamento social devido a pandemia do Coronavírus a Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação elaborou atividades para serem realizadas enquanto durar esse cenário.

As atividades serão disponibilizadas quinzenalmente no site da Prefeitura.

[Saiba mais...]

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INFORMA:

Tendo em vista a Pandemia do COVID-19, a Secretaria providenciou um acolhimento temporário e provisório para pessoas em situação de rua, que apresentam sintomas da doença e por recomendações médicas necessitam de isolamento social. Este acolhimento será realizado no espaço do Ginásio de Esportes Ferreirão, que fica situado na Avenida Anchieta, 519  - Jardim Independência II.
Outras informações através dos telefones: SAS - (44) 3288-5408 e (44) 3126 -9679.

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, retorna com atendimento ao Público a partir desta segunda-feira (01/06/2020) mediante agendamento de horário para o atendimento.

O agendamento poderá ser realizado por meio do seguinte site:

https://sarandi.consultacidadao.com.br/