DECRETO Nº 1370/2020

DECRETO Nº 1370/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADICIONAIS AO DISPOSTO NO DECRETO QUE DISPÔS SOBRE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DEFINIU MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19.

WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Considerando a publicação pelo Ministério da Saúde da Portaria nº 454 que em 20 de março declarou a condição de transmissão comunitária do coronavirus (covid19) em todo território nacional, bem como a necessidade premente de envidar todos os esforços em reduzir a transmissibilidade e oportunizar manejo adequado para interrupção na propagação do virus em atenção primária à saúde para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão com adoção de medidas necessárias á contenção aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos e danos com agravos à saúde pública
RESOLVE:

Art. 1º - As disposições aqui tratadas são substitutivas, complementares ou suplementares aos instrumentos e decretos já publicados a respeito das medidas adotadas para combate e prevenção ao COVID-19.

Art. 2. Fica estabelecida a possibilidade do regime de televendas e entregas através de delivery sempre sem abertura do estabelecimento e sem atendimento presencial em todo o comércio de Sarandi, devendo seu funcionamento interno estar de acordo com as normas aplicáveis pelo ministério do trabalho e á legislação trabalhista, com as imposições complementares neste período de combate ao coronavírus pelo ministério da saúde, agência nacional de saúde e demais órgãos de controle sanitário.

Art 3º – Todos os segmentos que pretenderem efetivar vendas através do referido regime devem expor de forma clara em suas respectivas fachadas o cartaz ou banner, com medida minima de 1,5 metros de largura e 1,0 metro de altura e máxima de 2,5 metros de altura e 1,5 de altura os numeros de telefone, watssap e rede social para acesso ás aquisições e forma de concretização da venda dos seus produtos.

Art. 4º Fica estabelecido que os Postos de Gasolina entre 08:00 é 20:00 horas somente de segunda á sábado e as Farmácias terão seus horários de funcionamento de segunda á domingo no mesmo horário.
Parágrafo primeiro – As conveniências situadas na área dos postos de gasolina deverão encerrar suas atividades as 15:00 horas, sendo vedado seu funcionamento após o mencionado horário, devendo isolar o recebimento do consumo dos combustíveis caso o caixa fique localizado dentro da área de conveniência.
Parágrafo segundo – As farmácias deverão fechar o atendimento ao público após as 20:00hs, podendo dar continuidade em suas vendas até as 22:00hs exclusivamente através do serviço de teleatendimento e entregas delivery.

Art. 5º – Aos açougues e padarias com produtos destinado ao consumo humano, bem como ao comércio destinado á venda de produtos alimentícios destinado aos animais, fica expressamente recomendado que sejam as vendas doravante sejam realizadas somente através de televendas, watssap ou rede social, sem entregas presenciais mas somente através de delivery, cuja recomendação possui caráter imediato até cinco dias após a publicação do presente decreto e caráter vinculado e obrigatório a partir do referido quinto dia.

Art. 6º Com relação aos restaurantes, bares, lanchonetes, bem como nos serviços de comercio varejista de bebidas (disque cerveja) e congêneres, fica estabelecida a restrição total de abertura e atendimento publico presencial, ficando autorizado o funcionamento interno entre as 08:00 e as 18:00 hs para fins de teleatendimento e entrega delivery.
§1º Com relação ao comércio em geral, varejista ou atacadista, fica ratificado o impedimento de atendimento ao publico presencial bem como a abertura do estabelecimento, permitindo-se somente o funcionamento interno entre as 08:00 e 18:00hs de forma on-line para fins de entrega direta ao consumidor (delivery e teleatendimento.
Art. 7º - Os Mercados e Supermercados deverão envidar esforços para adotarem preferencialmente o sistema de vendas através de teleatendimento, watssap e rede social, necessariamente devendo inserir nas respectivas fachadas de forma clara e objetiva um cartaz ou banner, com medida minima de 1,5 metros de largura e 1,0 metro de altura e máxima de 2,5 metros de altura e 1,5 de altura com os numeros de telefone, watssap e rede social para acesso ás aquisições e forma de concretização da venda dos seus produtos, devendo conter em seu conteúdo cor de fundo verde destinado aos maiores de 60 anos e gestante que deverão ter atendimento e entrega prioritários, e fundo de cor branca destinado ao público em geral, bem como e ainda:
I – deverão ter uma ocupação máxima indicativa de 1 (uma) pessoa para cada 10 metros quadrados de área de vendas;
II – deverá ser permitido o ingresso de apenas uma pessoa por família, sendo este adulto e sem apresentar sintomas respiratórios;
III – deverão ser organizadas filas dentro e fora do estabelecimento, mantendo-se distância mínima de 2m (dois metros) entre as pessoas;
IV – os caixas deverão funcionar de forma intercalada;
V – os funcionários dos estabelecimentos que realizarem atendimento direto aos clientes deverão trabalhar utilizando equipamentos de segurança;
VI – os funcionários dos estabelecimentos que manusearem produtos in natura, deverão fazê-lo com o uso de luvas. Parágrafo único. A responsabilidade pela organização das filas de que trata o inciso II será do próprio estabelecimento.

Art. 8.º Ficam expressamente suspensas as atividades de atendimento ao público e de hospedagem nos motéis, bem como ficam suspensas as atividades de clínicas veterinárias, salvo para atendimentos de urgência e internação.

Art. 9º Ficam suspensas as atividades de prestadores de serviços, exceto:
I – serviços contábeis, apenas para serviços inadiáveis tais como as atividades relacionadas a folha de pagamento e de tributos ou obrigações acessórias que não tenham sidos suspensos.
II – cartórios, apenas para atendimento de serviços emergenciais obrigatórios.
III – as oficinas mecânicas, elétricas, borracharias e afins somente poderão funcionar para atender urgência e emergência.

Art. 10º. O funcionamento das fábricas e indústrias fica facultado apenas para aquelas que fabriquem produtos considerados essenciais á manutenção da vida humana ou mantenham em seu quadro funcional o numero máximo de 10 pessoas ou ainda que obedeça á todos os critérios exigidos pelo Ministério da Saúde, Agência Nacional de Saúde, Ministério do Trabalho e demais órgãos fiscalizatórios federais, estaduais e municipais.

Art. 11º – Fica proibida a realização de qualquer atividade cívica, religiosa, cultural ou afim que reúna mais do que 10 pessoas no mesmo local e, dentro desta limitação quantitativa fica permitida a realização de obras de construção civil públicas e privadas, bem como á todas áquelas que a administração municipal entender de interesse público.

Art. 12º – Fica proibido nos espaços públicos, dentre os quais praças, logradouros, ruas, avenidas e calçadas dentre outros, a concentração de mais de três pessoas de forma concomitante e injustificável, sendo expressamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas nestes espaços.

Art. 13º A utilização do sistema viário municipal somente será permitido entre as 06:00 e as 22:00 horas, ficando limitado e proibido o trânsito de veículos e congêneres nas vias municipais no período compreendido entre 22:01 e 05:59hs.
Parágrafo primeiro – Excetuam-se desta regra os veículos oficiais pertencentes á policia civil, policia militar, corpo de bombeiros, ambulâncias e atendimentos á saúde, bom como os da guarda municipal e os pertencentes á municipalidade.
Parágrafo segundo: Será também permitida excepcionalmente e até as 23:30 horas o trânsito de veículos destinados aos serviços de execução final de delivery.

Art. 14ª Fica determinada á Secretaria de Segurança Pública Municipal que em conjunto com a Policia Civil, Guarda Municipal e Policia Militar faça a gestão visando a manutenção de um Espaço de Detenção destinado áqueles que de forma deliberada e sem justificativa estejam circunstancialmente praticando os eventuais crimes de desobediência ao conteúdo do presente decreto, bem como aos que circunstancialmente estejam agindo em desacordo com o art. 268, 330 do Código Penal e artigos 3º e 4º da lei 13.979 adiante descritas:

Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Art. 15. Ficam revogados todos os artigos dispostos nos Decretos 1368/2020 e 1369/2020 que afrontam o contido no presente decreto e ratificados todos os demais. .
Art. 16. As medidas tratadas neste decreto deverão ser amplamente divulgadas pela mídia e empresas de comunicação
Art. 17. Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, cassação de licença de funcionamento, além das punições previstas intrinsecamente ou previstos em lei.

Paço Municipal, 23 de março de 2020
WALTER VOLPATO Prefeito Municipal

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Sarandi-Pr./2020

 

COMUNICADO OFICIAL (COVID-19)

Decreto n.º 1386/2020

Art. 1º – Fica prorrogado por 15 dias, compreendidos entre as datas de 03 á 17 de abril, inclusive, o período de situação de emergência decretado nesta urbe.

Recesso funcional 09/04/2020 (Quinta-feira)

Art. 1º - Recesso funcional nas repartições Públicas Municipais, no dia 09 de abril (quinta-feira Santa), tendo em vista as comemorações do período de Páscoa. [Ler decreto...]