Registro Cadastral    

Documentação necessária à efetivação do REGISTRO CADASTRAL, para efeito de participação em procedimentos licitatórios a serem editados pelo Município de Sarandi-Paraná, de conformidade com os dispositivos da lei nº 8666/93, de 21/06/1993, e alterações do Governo Federal.

01 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A HABILITAÇÃO JURÍDICA

(Art. 28 – inciso I a V, da lei nº 8.666/93).

  • a) Cédula de Identidade, no caso de pessoa física;
  • b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
  • c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (alterado conforme normas do novo Código Civil Brasileiro), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhando de documentos de eleição de seus administradores;
  • d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
  • e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento do país, e ato de registro ou autorização para funcionamento pelo órgão competente, quando a atividade assim o exibir.

02 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCAL

Art. 29, Inciso I a IV da lei nº 8666/93).

  • a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando se tratar de inscrição de pessoa física ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), quando se tratar de inscrição de pessoa jurídica;
  • b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
  • c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
  • d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
  • e) Prova de regularidade relativa á débitos trabalhistas (CNDT)

03 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TECNICA

(Art. 30, Inciso I e II da lei nº 8666/93)

  • a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente, relativo ao ramo de atividade da empresa;
  • b) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível à sua especialidade ou atividade.

04 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA

(Art. 31, Inciso I e lei, de lei nº 8666/93).

  • a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais (citar o índice de atualização, quando for o caso), quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta.
  • Obs: Apresentar juntamente com o balanço o termo de Abertura e encerramento do Livro Diário de onde o mesmo foi extraído, devidamente registrados na Junta Comercial.
  • b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou no caso de pessoa física, Certidão Negativa de Execução Patrimonial.

OBSERVAÇÕES:

  • Todos os documentos deverão ser apresentados em original, ou cópias autenticadas por cartório competente.
  • Os documentos deverão ser entregues no Departamento de Licitação, Compras e Patrimônio da Prefeitura Municipal, de preferência em pasta encadernada, observando a ordem cronológica, numerando os documentos apresentados.
  • O prazo para expedição do certificado é de 10 (dez) dias.

Licitações Recentes

  • PREGÃO ELETRÔNICO 038/2021

    Quinta, 13 de Maio de 2021

    Contratação de empresa para fornecimento de 5 (cinco) Ônibus para Transporte Escolar, conforme a solicitação da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi - Paraná.
  • PREGÃO ELETRÔNICO 37/2021

    Terça, 04 de Maio de 2021

    Registro de preços para aquisição de shampoo, desengraxante e desincrustante automotivo em atendimento à demanda das Secretarias Municipais e do 5º Grupamento de Bombeiros do Município de Sarandi/PR
  • PREGÃO ELETRÔNICO 36/2021

    Quarta, 05 de Maio de 2021

    Registro de Preços para futuros e eventuais serviços de limpeza de fossas sépticas, fossas sumidouro e caixas de gordura, incluindo a destinação final dos detritos e o fornecimento de todos os materiais e mão de obra necessários, em atendimento à demanda
  • PREGÃO ELETRÔNICO 35/2021

    Terça, 04 de Maio de 2021

    Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios em atendimento à demanda das Secretarias Municipais, do Gabinete do Prefeito e do 5º Grupamento de Bombeiros do Município de Sarandi/PR
  • PREGÃO ELETRÔNICO 34/2021

    Segunda, 03 de Maio de 2021

    Contratação de empresa(s) para fornecimento de 2 (dois) veículos tipo Hatch e 2 (dois) tipo Van, ambos serão adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde de Sarandi com recursos financeiros oriundos do Incentivo de Investimento para Transporte Sanitário
  • PREGÃO ELETRÔNICO 33/2021

    Sexta, 30 de Abril de 2021

    Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de impressora multifuncional colorida laser em atendimento à demanda das Secretarias Municipais e ao Gabinete do Prefeito do Município de Sarandi - Estado do Paraná
  • PREGÃO ELETRÔNICO 32/2020

    Quinta, 29 de Abril de 2021

    Contratação de empresa para fornecimento de 3 (três) Automóveis do tipo SUV, adaptado para viatura da Guarda Municipal de Sarandi - Pr
  • PREGÃO PRESENCIAL 31/2021

    Quarta, 28 de Abril de 2021

    Contratação de instituição financeira para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento e outras indenizações dos servidores ativos, inativos, pensionistas e aposentados da Administração direta, indire
  • AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO-AGRICULTURA FAMILIAR Nº 004/2021

    Quarta, 05 de Maio de 2021

    Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, destinados a composição da Merenda Escolar
  • PREGÃO ELETRÔNICO 030/2021

    Segunda, 26 de Abril de 2021

    Contratação de empresa para executar a manutenção preventiva, corretiva, bem como o fornecimento de peças para aparelhos do sistema de ar-condicionado do Município de Sarandi - Paraná
  • PREGÃO ELETRÔNICO 029/2021

    Quarta, 28 de Abril de 2021

    Registro de Preços para aquisição de placas de alumínio fundido que poderão ser utilizadas no Cemitério Municipal Augusto Wolf, no Município de Sarandi/PR
  • PREGÃO ELETRÔNICO 028/2021

    Terça, 20 de Abril de 2021

    Registro de preços para prestação de serviços para impressão de materiais didáticos (módulos) destinados aos alunos do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi - Pr
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A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INFORMA:

Tendo em vista a Pandemia do COVID-19, a Secretaria providenciou um acolhimento temporário e provisório para pessoas em situação de rua, que apresentam sintomas da doença e por recomendações médicas necessitam de isolamento social. Este acolhimento será realizado no espaço do Ginásio de Esportes Ferreirão, que fica situado na Avenida Anchieta, 519  - Jardim Independência II.
Outras informações através dos telefones: SAS - (44) 3288-5408 e (44) 3126 -9679.

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(44)3126-9632
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