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Lei 2013-2013 LDO 2014
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Conselho Municipal de Saúde
Legislação de Criação do Conselho
Lei nº 701/1997 alterada pela Lei nº 874/2000 (Revogada Lei nº 1701/2009)
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Anexo das metas Físicas e Financeiras da LDO - CONSOLIDADO
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