LEI 1773 Altera LDO 2010 Arquivos

LDO 2010

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Lei 1773.2010 - Alteração da LDO 2010

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COMUNICADO OFICIAL (COVID-19)

Decreto n.º 1386/2020

Art. 1º – Fica prorrogado por 15 dias, compreendidos entre as datas de 03 á 17 de abril, inclusive, o período de situação de emergência decretado nesta urbe.