LEI 1949-2012 ALTERA PPA - LDO 2013 (5), LEI 1964.2012 - ALTERA PPA - LOA 2013 (8), LEI 1880-2011 Altera PPA - LOA 2012 (3), LEI 1835-2011 Altera PPA (3), LEI 1771 - 2010 Altera PPA (2), LEI 1682-2009 - PPA Versão Inicial (4)
LEI 2031-2013 - Alteração do PPA 201-2017 (10), LEI 2012-2013 - PPA 2014-2017 - INICIAL (9)
Anexo das metas Físicas e Financeiras da LDO - CONSOLIDADO
