Resoluções Arquivos
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Resolução CMDPI nº 01/2024
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Data da Publicação: 19.03.24
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Resolução CMDPI nº 01/2023
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Data da Publicação: 15.03.23
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Resolução CMDPI nº 02/2023
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Data da Publicação: 14.03.23
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Resolução CMDPI nº 03/2023
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Data da Publicação: 21.03.23
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Resolução CMDPI nº 05/2023
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Data da Publicação: 12.07.23
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Resolução CMDPI nº 06/2023
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Data da Publicação: 01.09.23
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Resolução CMDPI nº 07/2023
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Data da Publicação: 26.10.23
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Errata Resolução CMDPI nº 07/2023
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Data da Publicação: 26.10.23
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Resolução CMDPI nº 08/2023
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Data da Publicação: 26.10.23
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Errata Resolução CMDPI nº 082023
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Data da Publicação: 08.10.23