Alvará Provisório

O Alvará Provisório será expedido para Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), em atendimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

A expedição do Alvará Provisório será concedida conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal nº. 160, de 23 de dezembro de 2007, e Decreto nº. 1098, de 12 de março de 2008.

Quando o grau de risco da atividade for considerado A ou B, conforme tabela de Atividades de Risco, poderá ser emitido Alvará de Funcionamento Provisório.

 

Requerer um Alvará Provisório

  1. Consulte junto ao Sistema Integrado de Fiscalização se o estabelecimento está no Zoneamento adequado;
  2. Consulte o Grau de Risco da Atividade;
  3. Preencha o Requerimento de Alvará;
  4. Preencha o Termo de Ciência e Responsabilidade;
  5. Preencha o Termo de Responsabilidade (na falta de Alvará de Construção e/ou Habite-se);
  6. Anexe ao requerimento já preenchido a Documentação Necessária;
  7. Protocole o Requerimento de Alvará com a Documentação Necessária, no Paço Municipal, no Setor de Alvarás.

 

Consultar andamento do Requerimento

As consultas devem ser feitas junto ao Sistema Integrado de Fiscalização, mediante informação do número de Protocolo, nos seguintes telefones:

(44) 3264-8744
(44) 3264-8743

 


Serviços Online



 

 

Prefeitura do Município de Sarandi-Pr.
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264 - 8600
CNPJ: 78.200.482/0001-10
Sarandi-Pr./2020

PREZADAS FAMÍLIAS:

Diante da atual situação que estamos vivendo de isolamento social devido a pandemia do Coronavírus a Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação elaborou atividades para serem realizadas enquanto durar esse cenário.

As atividades serão disponibilizadas quinzenalmente no site da Prefeitura.

[Saiba mais...]

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INFORMA:

Tendo em vista a Pandemia do COVID-19, a Secretaria providenciou um acolhimento temporário e provisório para pessoas em situação de rua, que apresentam sintomas da doença e por recomendações médicas necessitam de isolamento social. Este acolhimento será realizado no espaço do Ginásio de Esportes Ferreirão, que fica situado na Avenida Anchieta, 519  - Jardim Independência II.
Outras informações através dos telefones: SAS - (44) 3288-5408 e (44) 3126 -9679.