Federal: Arquivos
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PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024
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Data da Publicação: 31.08.22
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LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
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Data da Publicação: 31.08.22
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
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Data da Publicação: 31.08.22
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Data da Publicação: 30.08.22
