Registro Cadastral    

Documentação necessária à efetivação do REGISTRO CADASTRAL, para efeito de participação em procedimentos licitatórios a serem editados pelo Município de Sarandi-Paraná, de conformidade com os dispositivos da lei nº 8666/93, de 21/06/1993, e alterações do Governo Federal.

01 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A HABILITAÇÃO JURÍDICA

(Art. 28 – inciso I a V, da lei nº 8.666/93).

  • a) Cédula de Identidade, no caso de pessoa física;
  • b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
  • c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (alterado conforme normas do novo Código Civil Brasileiro), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhando de documentos de eleição de seus administradores;
  • d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
  • e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento do país, e ato de registro ou autorização para funcionamento pelo órgão competente, quando a atividade assim o exibir.

02 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCAL

Art. 29, Inciso I a IV da lei nº 8666/93).

  • a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando se tratar de inscrição de pessoa física ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), quando se tratar de inscrição de pessoa jurídica;
  • b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
  • c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
  • d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
  • e) Prova de regularidade relativa á débitos trabalhistas (CNDT)

03 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TECNICA

(Art. 30, Inciso I e II da lei nº 8666/93)

  • a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente, relativo ao ramo de atividade da empresa;
  • b) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível à sua especialidade ou atividade.

04 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA

(Art. 31, Inciso I e lei, de lei nº 8666/93).

  • a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais (citar o índice de atualização, quando for o caso), quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta.
  • Obs: Apresentar juntamente com o balanço o termo de Abertura e encerramento do Livro Diário de onde o mesmo foi extraído, devidamente registrados na Junta Comercial.
  • b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou no caso de pessoa física, Certidão Negativa de Execução Patrimonial.

OBSERVAÇÕES:

  • Todos os documentos deverão ser apresentados em original, ou cópias autenticadas por cartório competente.
  • Os documentos deverão ser entregues no Departamento de Licitação, Compras e Patrimônio da Prefeitura Municipal, de preferência em pasta encadernada, observando a ordem cronológica, numerando os documentos apresentados.
  • O prazo para expedição do certificado é de 10 (dez) dias.

Licitações Recentes

  • Pregão Presencial 135-2019

    Quarta, 11 de Dezembro de 2019

    Registro de Preços para possíveis aquisições de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Uniformes (escolar e operacional), podendo atender as Secretarias Municipais de Sarandi - Paraná
  • Pregão Presencial 134-2019

    Quarta, 11 de Dezembro de 2019

    FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE TENIS E SANDALIA PARA USO ESCOLAR E MEIA TIPO COLEGIAL CONFORME DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SARANDI - PR.
  • Pregão Presencial 133-2019

    Quarta, 11 de Dezembro de 2019

    Registro de Preços para Aquisição de Carga de Gás (Oxigênio Medicinal), com fornecimento de cilindros em comodato, que poderão ser solicitados conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde
  • Pregão 126- 2019- Aviso de Suspensão

    Terça, 10 de Dezembro de 2019

    Registro de Preços para possíveis aquisições de ônibus do tipo urbano para transporte escolar, podendo atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação
  • Pregão Presencial 130-2019 EDITAL ALTERADO

    Sexta, 06 de Dezembro de 2019

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE VEÍCULO TIPO FURGÃO - TRANSFORMADO EM AMBULÂNCIA CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
  • Pregão Presencial 127/2019 - RETIFICAÇÃO DE EDITAL

    Quinta, 05 de Dezembro de 2019

    AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS HATCH CONFORME DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SARANDI-PR.
  • Pregão Presencial 132-2019

    Quinta, 05 de Dezembro de 2019

    Aquisição de 1 (um) Caminhão 4x2, equipado com caçamba para atender o Departamento de Obras nas manutenções das vias públicas, conforme a demanda de serviços da Secretaria Municipal de Urbanismo - Sarandi - Paraná
  • Pregão Presencial 131-2019

    Quinta, 05 de Dezembro de 2019

    Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamentos educativos com mostrador instantâneo de monitoramento de velocidade, para orientação dos condutores com equipamento de recolhimento automático de placas (OCR), conf
  • Pregão Presencial 130-2019

    Terça, 03 de Dezembro de 2019

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE VEÍCULO TIPO FURGÃO - TRANSFORMADO EM AMBULÂNCIA CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
  • Pregão Presencial 129/2019

    Segunda, 02 de Dezembro de 2019

    Formação de registro de preço para futuras e eventuais aquisições de MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS conforme demanda da Secretaria Municipal de Educação do Municipio de Sarandi-PR
  • Pregão Presencial 128/2019

    Segunda, 02 de Dezembro de 2019

    Formação de registro de preço para futuras e eventuais aquisições de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO conforme demanda das secretarias do Município de Sarandi.
  • Pregão Presencial 127-2019

    Sexta, 29 de Novembro de 2019

    AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS HATCH CONFORME DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SARANDI-PR
Prefeitura do Município de Sarandi-Pr.
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264 - 8600
CNPJ: 78.200.482/0001-10
Sarandi-Pr./2019

Horário de Atendimento: Das 08:00hs às 11:30hs e das 13:00hs às 17:30hs

IPTU: ATENDIMENTO ESTENDIDO

O Departamento de Tributação estará atendendo em horário de almoço, do dia 02 (segunda-feira) até o dia 20 de dezembro (sexta-feira), das 11h30 às 13h, como forma de proporcionar atendimento diferenciado para os moradores que trabalham e não conseguem vir até a Prefeitura em horário comercial. 

Em caso de dúvidas é possível entrar em contato via telefone pelo (44) 3264-8607 ou 8634.