Registro Cadastral    

Documentação necessária à efetivação do REGISTRO CADASTRAL, para efeito de participação em procedimentos licitatórios a serem editados pelo Município de Sarandi-Paraná, de conformidade com os dispositivos da lei nº 8666/93, de 21/06/1993, e alterações do Governo Federal.

01 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A HABILITAÇÃO JURÍDICA

(Art. 28 – inciso I a V, da lei nº 8.666/93).

  • a) Cédula de Identidade, no caso de pessoa física;
  • b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
  • c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (alterado conforme normas do novo Código Civil Brasileiro), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhando de documentos de eleição de seus administradores;
  • d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
  • e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento do país, e ato de registro ou autorização para funcionamento pelo órgão competente, quando a atividade assim o exibir.

02 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCAL

Art. 29, Inciso I a IV da lei nº 8666/93).

  • a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando se tratar de inscrição de pessoa física ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), quando se tratar de inscrição de pessoa jurídica;
  • b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
  • c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
  • d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
  • e) Prova de regularidade relativa á débitos trabalhistas (CNDT)

03 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TECNICA

(Art. 30, Inciso I e II da lei nº 8666/93)

  • a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente, relativo ao ramo de atividade da empresa;
  • b) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível à sua especialidade ou atividade.

04 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA

(Art. 31, Inciso I e lei, de lei nº 8666/93).

  • a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais (citar o índice de atualização, quando for o caso), quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta.
  • Obs: Apresentar juntamente com o balanço o termo de Abertura e encerramento do Livro Diário de onde o mesmo foi extraído, devidamente registrados na Junta Comercial.
  • b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou no caso de pessoa física, Certidão Negativa de Execução Patrimonial.

OBSERVAÇÕES:

  • Todos os documentos deverão ser apresentados em original, ou cópias autenticadas por cartório competente.
  • Os documentos deverão ser entregues no Departamento de Licitação, Compras e Patrimônio da Prefeitura Municipal, de preferência em pasta encadernada, observando a ordem cronológica, numerando os documentos apresentados.
  • O prazo para expedição do certificado é de 10 (dez) dias.

Licitações Recentes

  • PREGÃO ELETRÔNICO 097/2023 - PMS - UASG 988461

    Quarta, 29 de Novembro de 2023

    Registro de Preços para aquisições de Peças de reposição para motosserra, motopoda e roçadeira, visando atender às necessidades do Município de Sarandi/PR.
  • PREGÃO ELETRÔNICO 098/2023 - PMS - UASG 988461

    Terça, 28 de Novembro de 2023

    Formação de registro de preços para possível aquisição de TROFÉUS e MEDALHAS para atender aos eventos promovidos pela Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUV.
  • PREGÃO ELETRÔNICO 099/2023 - PMS - UASG 988461

    Terça, 28 de Novembro de 2023

    Registro de preços para aquisições de cortinas de tecido rústico, blackout, persianas verticais e horizontais, incluindo a instalação, com o objetivo de atender às necessidades do Município de Sarandi/PR.
  • PREGÃO ELETRÔNICO 096/2023 - PMS - UASG 988461

    Sexta, 24 de Novembro de 2023

    Registro de preços para contratação de serviços com CHAVEIRO para cópias de chaves com fornecimento de materiais, conforme a necessidade do município de Sarandi/PR.
  • PREGÃO ELETRÔNICO 095/2023 - PMS - UASG 988461

    Quinta, 23 de Novembro de 2023

    Registro de preços para possíveis aquisições de CARIMBOS, a fim de atender as eventuais solicitações por parte das Secretarias do Município de Sarandi/PR.
  • PREGÃO ELETRÔNICO 094/2023 - PMS - UASG 988461

    Quarta, 22 de Novembro de 2023

    Contratação de empresa especializada em serviços ambientais para a elaboração de laudo de avaliação preliminar e investigação confirmatório de passivo ambiental do Cemitério Municipal de Sarandi/Pr.
  • PREGÃO ELETRÔNICO 094/2023 - PMS - UASG 988461

    Contratação de empresa especializada em serviços ambientais para a elaboração de laudo de avaliação preliminar e investigação confirmatório de passivo ambiental do Cemitério Municipal de Sarandi/Pr.
  • PREGÃO ELETRÔNICO 093/2023 - PMS - UASG 988461

    Quarta, 22 de Novembro de 2023

    Registro de preços para serviços de borracharia, conforme a demanda da frota de veículos e equipamentos do Município de Sarandi/PR.
  • PREGÃO ELETRÔNICO 092/2023 - PMS - UASG 988461

    Segunda, 13 de Novembro de 2023

    Registro de preços para locação de máquinas (escavadeira e caminhão pipa)
  • PREGÃO ELETRÔNICO 091/2023 - PMS - UASG 988461

    Segunda, 13 de Novembro de 2023

    Registro de preços para aquisições de MEDICAMENTOS que foram desertos ou fracassados no Pregão Eletrônico 31/2023, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Sarandi/PR.
  • PREGÃO ELETRÔNICO 090/2023 - PMS - UASG 988461

    Sexta, 10 de Novembro de 2023

    Registro de Preços para possível aquisição de COMPUTADORES DESKTOP e NOTEBOOK.
  • PREGÃO ELETRÔNICO 089/2023 - PMS - UASG 988461

    Quinta, 09 de Novembro de 2023

    Contratação de empresa para locação de estruturas metálicas com iluminação, prestação de serviço em instalação, manutenção, retirada, fornecimento de decoração e afins que serão utilizados durante o período festivo de 2023/2024 do Município de Sarandi/PR.
Prefeitura do Município de Sarandi-Pr.
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264 - 8600
CNPJ: 78.200.482/0001-10
Sarandi-Pr./2023

Horário de Atendimento: Das 08:00hs às 11:30hs e das 13:00hs às 17:30hs