Alvará/ISSQN
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Legislação
- Lei Complementar N.º 354/2017
- Lei Complementar 213-2009 Plano Diretor
- Lei Complementar 214-2009 Perimetro Urbano
- Lei Complementar 215-2009 Codigo de Postura
- Lei Complementar 216-2009 Codigo de Edificação
- Lei Complementar 217-2009 Parcelamento Uso e ocupação de Solo
- Lei Complementar 218-2009 Mobiliario Urbano
- Lei Complementar 219-2009 Codigo Ambiental
- Lei Complementar 224-2009 Plano Viario
- DECRETO 486_2003 REGULAMENTA HORÁRIO E LOCAL DE FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES
- DECRETO 1098_2008 ALVARÁ PROVISÓRIO E CONSULTA PRÉVIA
- DECRETO 1284_2008 SIGISS
- LEI 123 SIMPLES NACIONAL
- LEI COMPLEMENTAR 070_2001 CÓGIDO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI
- LEI COMPLEMENTAR 100_2003 NORMATIZA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI
- LEI COMPLEMENTAR 103_2004 DISPÕE SOBRE O ISSQN
- EI COMPLEMENTAR 120_2005 ALTERA DATA DE VENCIMENTO DO ISSQN
- LEI COMPLEMENTAR 160_2007 TRATA DAS MEs e EPPs
- LEI COMPLEMENTAR 179_2008 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO BARES E LANCHONETES
- LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116 DE 31 DE JULHO DE 2003
- LEI ORGÂNICA 1990
- TABELA DE IMPOSTO E TAXAS 2016
- TABELA DE TX. BALCAO 2016