Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES)

 

A Lei Nº 1531/2008 institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, cria o Conselho Municipal de Educação de Sarandi- Pr.


Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Sarandi- PR, órgão colegiado, integrante do Sistema Municipal de Ensino, de caráter permanente e autônomo, com funções normativa, deliberativa, consultiva, fiscalizadora e de controle social.


O Conselho Municipal de Educação de Sarandi - PR tem como objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município, contribuindo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.

O Conselho Municipal de Educação contará com um corpo técnico, jurídico e administrativo de apoio e espaço físico adequado, necessários ao atendimento de seus serviços.

A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Sarandi – Pr serão disciplinados em seu Regimento Interno.

Lei N.º 1531/2008

Lei N.º 2014/2013


PUBLICAÇÕES:

 


2015

NORMATIVA 001-2015

 


2014

Deliberação: nº 03/2014 - CME/SARANDI
Aprovada pelo plenário em 17/11/2014
Homologada em: 17/11/2014

Parecer CME nº 25/2014
Interessado: Sistema Municipal de Ensino de Sarandi

Deliberação nº 01/14 - CME/Sarandi
Aprovada em: 08/09/2014
Interessado: Sistema Municipal de Ensino

PORTARIA Nº 736/2014

LEI Nº 1531/2008


Composição do Conselho

 


Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS). FUNDEB.

 

 

Prefeitura do Município de Sarandi-Pr.
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264 - 8600
CNPJ: 78.200.482/0001-10
Sarandi-Pr./2022

- LOCALIZAÇÃO -

Secretaria Municipal de Educação de Sarandi

Rua Salvador Jordano, 677 - Centro - Sarandi - PR
CEP:87.111-150 - Fone: 44 3264-8750 
Horário de Atendimento: 07h30 às 11h30 e 13h às 17h

- LOCALIZAÇÃO -