Alvará/ISSQN
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ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
A expedição de Alvará de Funcionamento está em conformidade com o disposto nas Leis Complementares n°. 06/92 e n°. 160/07.
Poderá ser emitido Alvará Provisório quando se tratar de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, considerando o grau de risco da atividade, conforme tabela de Atividades de Risco.
Siga os passos para requerer um Alvará:
- Consulte a possibilidade da expedição de Alvará Provisório;
Caso a atividade não se enquadre nos critérios de expedição de Alvará Provisório, siga o procedimento abaixo:
- Consulte junto ao Sistema Integrado de Fiscalização se o estabelecimento está no Zoneamento adequado;
- Preencha o Requerimento de Alvará;
- Protocole o Requerimento de Alvará com a Documentação Necessária, no Paço Municipal, no Setor de Alvarás.
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA EVENTOS (ALVARÁ EVENTUAL)
Para expedição de Alvará Eventual preencha o Requerimento de Alvará Eventual:
- Anexe cópia do RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) do responsável pelo evento.
- Protocole o Requerimento no Paço Municipal.
- Retire junto ao Sistema Integrado de Fiscalização, após 1 (um) dia útil, a resposta da análise prévia.
- No caso de resposta positiva encaminhe uma cópia do requerimento para cada Órgão Competente .
- O Alvará será emitido após liberação de todos os órgãos competentes
Formulários
O pedido deverá ser protocolado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes do Evento.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Legislação
Horário de Funcionamento
CONSULTAS
As consultas sobre zoneamento e solicitação de Alvará devem ser feitas pelo site http://www.empresafacil.pr.gov.br e as consultas sobre andamento de processo devem ser feitas junto ao Sistema de Alvará Web no site da Prefeitura deste Município, mediante informação do número de CNPJ ou Número de Solicitação
(44) 3264-8610
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