Decreto Nº 184/2021

 

- Estende-se o prazo de vigência previsto no Art. 1º do Decreto 143/2021 pelo prazo de 7 dias, ficando o mesmo prorrogado pelo período compreendido entre os dias 13 de fevereiro à 19 de fevereiro de 2021, inclusive.

 

- Fica determinada a intensificação da fiscalização ao rigoroso cumprimento das medidas sanitárias e de distanciamento, bem como de todas as demais restrições já estabelecidas nos decretos anteriores para o efetivo combate á pandemia, devendo os órgãos fiscalizadores aplicarem as penalidades já dispostas nas edições anteriores e, em caso de desobediência, reincidência ou abuso, procederem com a imediata interdição do estabelecimento infrator.

 

- Ficam ratificadas todas as demais disposições do decreto originário e posteriores já emitidos, mantendo-se todas as determinações neles contidas e que não confrontem com as neste momento editadas, ficando seu prazo prorrogado e esclarecido que qualquer flexibilização, manutenção ou restrição das autorizações contidas poderão ser revistas á qualquer momento com edição de novo decreto que poderá estabelecer novas condições.

 

Lembrando que devemos seguir todas as normas de distanciamento e sanitização do local já estabelecidas nos decretos anteriores.