Atos Normativos – Secretaria Municipal de Educação de Sarandi

Os atos normativos da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi compreendem portarias, instruções normativas, resoluções e outros instrumentos administrativos destinados a regulamentar procedimentos, programas e atividades da Rede Municipal de Ensino.

Esses atos têm a finalidade de assegurar a organização, a transparência e a legalidade das ações da Secretaria, disciplinando aspectos como o funcionamento das unidades educacionais, a gestão de pessoal, o uso de tecnologias, o calendário escolar e a execução de políticas, programas e projetos pedagógicos.

A publicação dos atos normativos no Portal da Transparência atende ao princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, bem como às disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante ao cidadão o direito de acesso às informações públicas, e do Decreto Federal nº 7.724/2012, que regulamenta a sua aplicação no âmbito da administração pública.

No campo educacional, a divulgação desses instrumentos também está em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), que estabelece a necessidade de gestão democrática do ensino público, e com o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que reforça os princípios da transparência, participação e controle social das políticas educacionais. Dessa forma, a Secretaria Municipal de Educação de Sarandi reafirma seu compromisso com uma gestão pública ética, participativa e acessível, promovendo a ampla divulgação dos atos que orientam o funcionamento e o aprimoramento da Educação Municipal.

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