Instrução Normativa CGM nº 18/2023 - Relatório Função de Confiança

SÚMULA: Dispõe sobre a normatização e o modelo de relatório a ser elaborado pelos Servidores ocupantes de Função de Confiança, conforme disposto no § 2º do Art. 13º da Lei Municipal nº 2860 de 13 de Setembro de 2022 e conforme disposto no Art. 7º da Le