Estadual

LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ SOBRE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI ESTADUAL N.º 22.130/2024 - Código Paranaense de Defesa do Consumidor (CPDC), consolida e organiza as normas estaduais sobre defesa do consumidor no Paraná.

DECRETO ESTADUAL N.º 10.355/2025 - Atualiza e padroniza a forma de calcular e aplicar multas pelo PROCON/PR e pelos órgãos municipais de defesa do consumidor.

AGORA É LEI NO PARANÁ - Conheça as leis estaduais e garanta seus direitos.