Municipal

Leis e Decretos Municipais sobre Defesa do Consumidor

 

LEI Nº 162/2007 – Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, Conselho municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo municipal de Defesa do Consumidor e outras providências.

 

DECRETO Nº 1126/2011 – Regula os Procedimentos Administrativos do PROCON Sarandi.

 

PORTARIA Nº 001/2012 e ANEXOS - Disciplina os critérios da Dosimetria para apuração dos valores das multas aplicáveis pelo PROCON Sarandi.

Submit to FacebookSubmit to Google Plus


SERVIÇOS ONLINE


 

 

Prefeitura do Município de Sarandi-Pr.
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264 - 8600
CNPJ: 78.200.482/0001-10
Sarandi-Pr./2018

Comprovante de Rendimentos

Servidor Municipal

O Comprovante de Rendimentos para

Declaração Anual de Imposto de Renda

esta disponível no Portal RH.

Para acessa-lo vá em HOLERITE WEB, ou

Clique aqui...