Municipal

Leis e Decretos Municipais sobre Defesa do Consumidor

 

LEI Nº 162/2007 – Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, Conselho municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo municipal de Defesa do Consumidor e outras providências.

 

DECRETO Nº 1126/2011 – Regula os Procedimentos Administrativos do PROCON Sarandi.

 

PORTARIA Nº 001/2012 e ANEXOS - Disciplina os critérios da Dosimetria para apuração dos valores das multas aplicáveis pelo PROCON Sarandi.


SERVIÇOS ONLINE


 

Prefeitura do Município de Sarandi-Pr.
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CNPJ: 78.200.482/0001-10
Sarandi-Pr./2024

Audiência Pública - PLDO 2025

A audiência Pública  acontecerá no dia 15/03/2024, às 14 horas, na sala de licitações da Prefeitura do Município de Sarandi.  [LOCALIZAÇÃO] ... (Saiba mais...)

Faça sua sugestão para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO, para o exercício financeiro de 2025; e alteração do PPA- Plano Plurianual do Quadriênio 2022 à 2025. (Clique aqui)

 Edital da Audiência Pública - PLDO 2025